Requisições e registros do Marco Civil da Internet compõem a temática de palestra organizada pela Comissão de Direito Digital da Subsecção de Chapecó da Ordem dos Advogados do Brasil, com a participação do curso de Direito da Unochapecó. A iniciativa decorre da recente publicação do decreto 8.771/16, que regulamentou a lei 12.965/14, que constituem a legislação principal quanto ao uso da internet no Brasil. A palestra será realizada na próxima segunda-feira, 1º de agosto, às 20h, no salão de atos da Unochapecó. Voltada para advogados e acadêmicos do curso de Direito, a palestra será conduzida por José Antonio Milagre, advogado, perito em informática e especialista em Direito Digital e Eleitoral. A inscrição para o evento conjunto entre OAB e Unochapecó pode ser feita pelo endereço trend2adv.com.br.
O presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Chapecó, advogado Sandro Cardoso, avalia que o Marco Civil da Internet contempla adequadamente todos os participantes do ecossistema online. “O texto assegura a proteção da rede, fomenta a inovação online e protege os direitos dos usuários, sempre com observância do devido processo legal, e, com isso, estabelece a imprescindível segurança jurídica necessária para o crescimento da economia digital e da internet no Brasil”. Acrescenta que esse marco civil é um bom exemplo do melhor caminho a seguir quando se pensa em regulação da internet, “haja vista ser uma lei que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários e que pode ser chamada de ‘Constituição da Internet’”.
Na palestra serão feitas abordagens sobre aspectos como os logs, que são os registros das atividades de um usuário na conexão ou em serviços online e identificam o endereço IP, ou protocolo de internet ou endereço da conexão, a data e a hora que ocorre a interação online, isto é, o acesso à conta de e-mail, comentários em fóruns, publicação de textos em blogs e visualização de vídeos, entre outras ações. Outro enfoque será quanto à necessidade de guarda de registros de conexão ou de aplicação, para facilitar investigações criminais, sempre com respeito aos princípios de liberdade de expressão e privacidade garantidos pelo Marco Civil, e cujo acesso ao que é registrado, por órgãos policiais, autoridade administrativa ou o Ministério Público, depende de ordem judicial.
O palestrante é mestre em Ciência da Informação, preside a Comissão de Direito Digital da OAB/SP-Regional da Lapa e atuou na Vice-presidência da Comissão Estadual de Informática da OAB/SP, de 2013 a 2015. É professor de pós-graduação em diversas instituições e autor dos Livros “Guerra Eleitoral na Internet: Manual de Estratégias, Conformidade Jurídica e Táticas para Uso da Internet nas Eleições”, “Marco Civil da Internet: Comentários à Lei 12.965/2014″ e “Manual de Informática para Processo Eletrônico”. Também é colunista no OlharDigital e do Portal IDGnow.
