Projeto de lei pede alteração no Código de Defesa do Consumidor para acabar com "imagens meramente ilustrativas"
10/02/2012
Um projeto de lei apresentado na última quinta-feira, 9, pelo deputado Francisco Araújo (PSD-RR) pretende proibir o uso de "imagens meramente ilustrativas" na publicidade.
O PL 3187/2012 pede a alteração dos artigos 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor, e propõe a proibição da utilização de "imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços".
Com a proposta, a prática pode ainda ser equiparada à de divulgação de publicidade enganosa.
Fonte: Exame.com.
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