Projeto de Lei assegura direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos em Santa Catarina

10 de Outubro de 2019

Motoristas poderão usar carros locados ou financiados

 

A Assembleia Legislativa propõe projeto de lei complementar do deputado Bruno Souza (sem partido) que garante o direito constitucional de trabalho ao motorista de aplicativo e impede que legislações municipais sejam muito restritivas.

O projeto concede, por exemplo, o uso de carros locados ou financiados, além de placas de outros municípios. O deputado ainda destaca, na tribuna desta quarta (9), que com a mudança no Código Brasileiro de Trânsito que entrou em vigor nesta semana, o motorista que fizer uma corrida de Florianópolis para Bombinhas, terá duas opções: ir até o limite da cidade e deixar o passageiro, ou entrar na cidade e correr o risco de receber uma multa de R$ 1,5 mil e apreensão do veículo.

“Temos de tratar com prioridade e urgência e garantir o trabalho dos milhares de motoristas e impedir a criação de leis que limitam os negócios dos catarinenses”, conclui o parlamentar.