A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.613) com pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que portais de notícia sigam as mesmas leis que os jornais e revistas.
De acordo com o ConJur, a lei dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A entidade explicou que o objetivo é esclarecer que não abrange somente pessoas jurídicas que produzam publicações impressas e periódicas, mas toda e qualquer organização econômica que produza, veicule e divulgue notícias voltadas ao público, por qualquer meio de comunicação.
A ANJ ressaltou que a manifestação do Supremo é necessária para não haver interpretações no sentido de que os sites não poderiam ser conceituados como empresas jornalísticas. “Os adeptos desse entendimento afirmam haver a necessidade de lei específica para o enquadramento dos sítios de notícias da internet”, frisa.
Segundo a Associação, a restrição da participação estrangeira na área teve por intenção “garantir que a informação produzida para brasileiros passasse por seleção e filtro de brasileiros”.
